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Lei Ordinária Nº: 810/2016
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2017
Data: 07/06/2016
Autor: Executivo Municipal
Votação: Turno Único
Lei Ordinária Nº: 809/2016
Institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS
Data: 30/05/2016
Lei Ordinária Nº: 808/2016
Dá denominação à Unidade Básica de Saúde - UBS, de "José Sérgio Menezes de Araújo"
Data: 11/05/2016
Lei Ordinária Nº: 807/2015
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do município.
Data: 23/12/2015
Lei Ordinária Nº: 806/2015
Dispõe sobre a alteração de anexos da lei e diretrizes orçamentária para o exercício financeiro de 2016
Data: 10/12/2015
Lei Ordinária Nº: 805/2015
Estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2016
Lei Ordinária Nº: 802/2015
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2016
Data: 15/07/2015
Lei Ordinária Nº: 800/2015
Abre crédito especial no orçamento em execução
Data: 01/06/2015
Lei Ordinária Nº: 799/2015
Regulamenta a concessão de direito de uso real dos terrenos onde foram construídas as unidades habitacionais
Data: 18/03/2015
Lei Ordinária Nº: 801/2014
Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação no município
Data: 13/07/2014
Lei Ordinária Nº: 798/2014
Estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2015
Data: 23/12/2014
Lei Ordinária Nº: 797/2014
Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula das Escolas Municipais
Data: 17/12/2014
Lei Ordinária Nº: 795/2014
Dispõe sobre a denominação das vias públicas no município
Data: 02/12/2014
Lei Ordinária Nº: 794/2014
Dá denominação ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, de "Dona Belinha"
Data: 25/11/2014
Lei Ordinária Nº: 793/2014
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação de Turismo e Artesanato do Distrito de Mundo Novo, ATUAR.
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